Municípios, estados e reforma

Surgiu novo impasse na tramitação da reforma da Previdência. Vários deputados, pressionados pelo funcionalismo público de seus estados e municípios, estão propondo que a reforma fique restrita à esfera federal, não atingindo os demais entes da federação. Na última semana notou-se movimento de parlamentares na Comissão Especial que discute a matéria para excluir o alcance das mudanças que, no texto original, provocarão mudanças nas regras de aposentadoria do INSS e estendidas a todos os funcionários públicos, incluindo estaduais e municipais.

O deficit previdenciário dos estados e do Distrito Federal atingiu R$ 94 bilhões em 2017, com crescimento de 11% acima da inflação quando comparado com 2016. O número é expressivo, e revela grave situação para as contas públicas estaduais, com situações muito preocupantes, como o do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, onde o rombo consome mais de 20% da receita. São Paulo, embora tenha comprometimento proporcionalmente menor (entre 10% e 15% de sua arrecadação), detém o maior deficit em termos absolutos (R$ 21,3 bilhões em 2017).

Os dados revelam situações insustentáveis, que ameaçam paralisar a máquina pública em pouco tempo. O relaxamento das mudanças, deixando que estados façam suas reformas em data e ocasião que desejarem, é séria ameaça às finanças públicas, com consequências muito negativas.

Alguns governadores têm se mobilizado contra essa alteração, enquanto prefeitos de 2,1 mil cidades com regime próprio ameaçam ir ao STF para ser incluídos na reforma. Nesta semana, os governadores João Doria, de São Paulo, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e Reinaldo Azambuja, do Mato Grosso do Sul, todos do PSDB, afirmaram que não há cabimento em destacar estados e municípios da reforma. No mesmo sentido mobilizaram-se governadores do MDB, apoiando o movimento.

É fundamental que a mobilização cresça. Governadores não votam no Congresso, mas têm poder de pressão sobre deputados, e ele deve ser exercido para que não se cometa o grave equívoco de retirar da reforma previdenciária municípios e estados. A proposta de manter nela apenas os estados endividados - aqueles cuja dívida consolidada for igual ou superior a 70% da receita corrente líquida em 2017 - também não se justifica.

Embora estes estados sejam os mais afetados e ameaçados, o problema é geral, e, se medidas não forem tomadas, os problemas poderão chegar rapidamente a todos. A tese da autonomia estadual para fazer as próprias regras para servidores não se sustenta, e não pode prevalecer a visão daqueles que não querem sofrer desgaste junto ao funcionalismo. A crise exige decisão e ações, e as mudanças devem atingir todos os entes da federação, sem o que o déficit previdenciário público continuará crescendo perigosamente.