A ciência exata do SSE
Não há que se discutir opiniões sobre a existência ou não do SSE. Trata-se de fato científico, passível de comprovação
O que diferencia o conhecimento científico de outras formas de entendimento é que ele não depende do que cada um acredita em relação a uma informação. O conhecimento científico é sempre fundamentado em elementos racionais, com o uso de técnicas, procedimentos e métodos, todos passíveis de serem comprovados. O saudoso professor Nilson Holanda, que era cientista jurídico com especialização em Stanford e Harvard, dizia que "se o problema é de engenharia, então não existe problema".
O Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) é necessário para entregas de contêineres em regime de trânsito aduaneiro entre recintos alfandegados na mesma região aduaneira. A sua existência pode ser facilmente comprovada por uma simples análise de engenharia operacional de transportes, com ferramentas largamente disponíveis de teoria de filas e simulação.
Para provar esse fato, tratamos de proceder esses cálculos, e o fato científico é que: em um terminal portuário, movimentações de contêineres do tipo DTC, em níveis superiores a 25% da movimentação do terminal, já demandam a aquisição de um equipamento a mais do tipo Rubber Tyred Gantry Crane (RTG) para movimentação de cargas no pátio (equipamentos que custam cerca de R$ 15 milhões cada).
Ou seja, não há que se discutir opiniões sobre a existência ou não do SSE. Trata-se de fato científico, passível de comprovação. A partir desse exemplo prático, é possível compreender que o estado da arte das decisões que envolvem análises científicas passa pelo fortalecimento dos órgãos reguladores especializados. Destaco que esse sempre foi o principal objetivo da criação de agências reguladoras setoriais no Brasil e em todo o mundo.
Outro cálculo rápido de engenharia de transportes demonstra que o custo das filas nos portos brasileiros chega a níveis assustadores, da ordem de R$ 48 bilhões a cada ano. Essa despesa é puro desperdício, o chamado Custo Brasil, ocasionado pela imobilização imensa de veículos, equipamentos, e na geração de estoques em trânsito de cargas que não seguem o seu fluxo logístico desejado pela necessidade urgente de atração de investimentos para ampliação da capacidade portuária.
Na busca de solução, destaco dois aspectos principais sobre os quais devemos focar nossas atenções, evitando assim inseguranças jurídicas que afastam investimentos necessários para ampliação da nossa capacidade portuária, e que podem reduzir os altos custos com formação de filas nos portos.
O primeiro diz respeito às tendências evolutivas dos órgãos reguladores em vários setores econômicos nacionais, de que a regulação se dê para controle dos fins e não o controle burocrático dos meios. Lembro que, no início das atividades regulatórias em concessões de rodovias, cuidava-se de analisar aspectos construtivos da via. Atualmente, a regulação se dá pela observação prática da qualidade da rodovia, como, por exemplo, a existência de buracos, a sinalização disponível e o nível de congestionamentos.
O segundo aspecto trata do fortalecimento da capacidade de comprovação científica pelos órgãos reguladores especializados, que pode ser obtido com o direcionamento de recursos das outorgas para pesquisa e desenvolvimento, modelo já utilizado nos setores de petróleo e gás, de energia, de telecomunicações, de rodovias.
A importância de precisão e rigor em análises científicas do setor portuário indica a urgente necessidade de fortalecimento do planejamento e regulação setorial. Só assim garantiremos a segurança necessária para atração de investimentos emergenciais na capacidade portuária nacional, reduziremos o desperdício com filas e poderemos ampliar nossa participação no comércio mundial.
