Um debate necessário

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados há duas semanas, ainda não está em vigor, mas uma certeza já se tem sobre ela: serve para levantar um debate que há muitos anos se fazia necessário, e que por vezes coloca em lados opostos, equivocadamente, defensores do meio ambiente e empreendedores. A nova legislação é um substitutivo do Projeto de Lei 3.729, de 2004, e foi colocada em votação, 17 anos depois, sem as discussões que caberiam a um tema com essa relevância. Agora, segue para o Senado, que poderá aprovar ou fazer alterações - nesse caso, retornaria à Câmara para nova votação.

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São várias as críticas feitas à nova lei: dispensa de licença para projetos como manutenção de estradas e portos, obras de saneamento básico, distribuição de energia elétrica, parte das atividades agropecuárias; unificação de etapas do licenciamento, além da criação da licença autodeclaratória. A lei também exime empreendimentos de baixo e médio riscos de análise prévia. A estes, o aval será emitido após o preenchimento de requerimento em que declaram e se comprometem a seguir os parâmetros ambientais. Para os críticos, haverá judicialização e, pior ainda, insegurança econômica para investir.

Na outra ponta desse debate estão os que enxergam na atual legislação um campo fértil para corrupção e, principalmente, lentidão nos processos para autorizar empreendimentos que gerariam emprego e desenvolvimento. Alegam, ainda, excesso de burocracia em procedimentos simples que, uma vez executados, dariam celeridade aos fluxos que, na maioria das vezes, envolvem negócios vultosos por parte do empresariado - tanto no campo como nas regiões urbanizadas.

Com uma premissa todos concordam: há lentidão excessiva. Em reportagem publicada ontem por A Tribuna, especialistas alegam que parte da lentidão se resolveria equipando melhor - com material humano e infraestrutura - os órgãos encarregados de emitir as licenças ambientais. Além disso, perde-se muito tempo com projetos que chegam à fase de licenciamento com falhas primárias. Outra crítica, feita pelo ex-presidente da Cetesb Fernando Rei, é o “excesso de Ministério Público”, referindo-se à atuação extemporânea do MP em processos já devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

Esse conjunto de argumentos não justifica, é bem verdade, açodar a aprovação de uma legislação tão controversa que, em ficando como está, só servirá para judicializar ainda mais os processos, o que compromete investimentos e afugenta o empreendedor, justamente em um momento da economia tão sensível. Que o Senado saiba conduzir a questão com equilíbrio e assertividade. Economia e meio ambiente não são excludentes, pelo contrário: já há a compreensão de que economias sustentáveis são aquelas que enxergam com empatia o equilíbrio entre o crescimento e o uso racional do planeta.