O cerco ao FGTS

É com preocupação que se deve observar a onda de projetos de lei que propõe flexibilizar ou expandir o uso de recursos do trabalhador depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo menos 30 propostas já foram mapeadas pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes. O que chama a atenção é que essas ideias são vistas com reserva pelo governo, que antes e durante a pandemia permitiu o saque de dinheiro do fundo para estimular o consumo. Porém, como alertaram representantes da construção civil, o contínuo uso do FGTS para finalidades além da habitação, saneamento básico e infraestrutura poderá secar em curto espaço tempo essa importante fonte de investimentos.

A alegação para flexibilizar o FGTS geralmente está baseada na ideia de que o trabalhador deve ter autonomia sobre seus depósitos. Essa visão é válida, mas é preciso ter muita responsabilidade e discutir de onde sairiam os fundos da casa própria. Se o caixa federal já está exaurido a ponto de não dar contar de suas obrigações com saúde, educação e segurança pública, entre outras prioridades, não é hora de mergulhar em aventuras que possam levar a futuros problemas.

A impressão que se tem com essa onda de propostas relacionadas ao FGTS é que ela se apoia na visibilidade que esses projetos dão perante o eleitorado. Por exemplo, uma das 30 propostas identificadas pela equipe econômica como preocupante está o que reduz de três anos para um o tempo mínimo sem contribuir ao FGTS para poder resgatar o saldo nas contas – o impacto estimado é de R$ 17,22 bilhões só no primeiro ano da medida. Há outra ideia ainda para permitir o resgate do FGTS para a compra de um segundo imóvel. Isso, na prática, ajudaria mais as classes com outras fontes de recursos e limitaria o caixa do fundo para atender uma população mais numerosa em condições de financiar apenas a própria moradia.

Talvez o interesse pelos recursos do FGTS para agradar o eleitorado seja seu impressionante saldo – são quase R$ 460 bilhões, conforme o balanço fechado em março. Porém, esse dinheiro não está todo parado. Segundo seus gestores, R$ 400 bilhões estão aplicados em diversos investimentos para garantir a rentabilidade da conta dos trabalhadores ou dar conta dos saques. Este dinheiro está em títulos públicos ou em projetos de habitação e saneamento, cuja rentabilidade sustenta o fundo. Por outro lado, esses recursos fazem a economia girar por meio de obras, projetos habitacionais e empregos gerados.

Em um momento tão difícil e de dúvidas lançadas pela volta da inflação no mundo todo e com desemprego por aqui (o que gera muitos saques e menos depósitos), é temeroso modificar com profundidade as regras do FGTS. São inúmeros os fundos estatais que tiveram problemas de solvência e até desapareceram. Pelo menos, o governo acordou para o risco de que a corrida ao FGTS possa gerar mais sustos do que soluções.