Nem um centavo a menos
A Baixada, com seu porto e seu polo petroquímico, não aceitará migalhas das novas estruturas e fundos propostos
Tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar 14/2022, de autoria do Executivo, que propõe mudanças nas estruturas das regiões metropolitanas. O PLC cria 22 novas Unidades Regionais, sendo oito como Agrupamentos Urbanos e catorze como Regiões de Estado.
Além disso, o texto sugere a fusão das atuais Agências Metropolitanas de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Campinas e Baixada Santista, transformando-as na Agência Estadual de Desenvolvimento Regional, que prestará apoio técnico e administrativo a todas as Unidades Regionais do Estado, por meio de Diretorias Regionais. E essa é a parte que importa aos nove municípios da região.
Ao extinguir a Agem Baixada Santista, o PLC também desfaz o Fundo Metropolitano, que reune recursos estaduais e municipais para uso exclusivo em projetos locais. Pela nova configuração, fica constituído o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e Regional, para dar suporte a todas. Algumas considerações são relevantes antes de qualquer julgamento de mérito.
A Região Metropolitana da Baixada Santista completou no ano passado 25 anos, foi obra do então governador Mario Covas e é a única do Estado a ter estruturados todos os braços de gestão: o conselho reunindo os prefeitos e o Estado (Condesb), a agência executiva (Agem) e um fundo regional (Fundo Metropolitano). Com exceção do conselho, toda a estrutura é custeada pelo Estado, e vem sendo paulatinamento desmantelada ao longo dos últimos anos. A Agem, por exemplo, perdeu quase todo seu corpo técnico - de excelente qualidade - e parte dos planos e estudos que formatou ao longo de sua existência não foi implantada, menos por responsabilidade de seus gestores, e mais por ausência de força política, tanto de prefeitos como de deputados estaduais eleitos pela Baixada. Nem mesmo o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), feito no tempo previsto pelo Estatuto da Metrópole, foi posto em votação na Assembleia - e a Baixada Santista foi das poucas regiões do Estado a cumprir o prazo.
É preciso admitir que os 25 anos como região metropolitana ainda não trouxeram a sinergia desejada entre os prefeitos e deputados que nos representam. A defesa dos interesses coletivos nem sempre se sobressai aos individuais, mas os números são suficientes para dar à região o status que ela merece: são quase 2 milhões de habitantes, a terceira maior população regional do Estado, número que quintuplica na temporada de verão.
Em sendo aprovado o PLC da forma como foi proposto pelo Executivo, que a Baixada Santista esteja vigilante no espaço que ocupará na futura agência, especialmente com a divisão de recursos do tal fundo estadual. A relevância da Baixada Santista, com o maior porto da América do Sul e um dos polos industriais mais expressivos do Estado, não aceitará migalhas.
