Foco no pacote de reformas
Governo e oposição precisam travar esse debate, cuja prioridade deve ser máxima nesse importante momento de transição
O grande mérito do pacote de mudanças constitucionais que o governo do presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Senado é buscar estabelecer limites aos gastos públicos, comprometidos pelo crônico e persistente desequilíbrio fiscal. As PECs do Pacto Federativo, da Emergência e dos Fundos Públicos representam importante instrumento para que se possa agir, com determinação, contra o grave problema.
É importante que medidas de controle sejam postas em prática em situações de crise: o acionamento automático de gatilhos ajudará a controlar as despesas obrigatórias, especialmente as de pessoal. Nesse cenário, serão proibidas todas as ações que impliquem aumento dos encargos com a folha de pagamento. Não será possível criar gastos obrigatórios nem elevá-los além da taxa de inflação, como é o caso do salário mínimo e benefícios previdenciários.
Outro ponto importante é o enquadramento dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e de entes federativos (estados e municípios), além do Ministério Público, às metas e limitações fiscais do Executivo. A partir de 2026, o socorro financeiro da União aos estados, fato corriqueiro e comum, será cortado, impondo a eles que busquem a estabilidade fiscal.
Ainda que de forma limitada (restrita aos recursos provenientes da exploração e produção de petróleo e gás e verbas do salário educação), começa a transferência de recursos federais para estados e municípios, que, por sua vez, terão instrumentos destinados a conter a expansão dos gastos obrigatórios e maior flexibilidade na gestão dos recursos disponíveis.
Há pontos mais polêmicos como permitir que o cumprimento dos gastos mínimos com saúde e educação possa ser feito de maneira conjunta, somando os percentuais das duas áreas, e a proposta de extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não tenham receita própria que permita cobrir 10% de suas despesas. Embora tal medida seja correta, as dificuldades políticas para aprová-la serão muito grandes.
Pode-se ainda considerar exagerada a proposta de condicionar direitos sociais do cidadão à sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo, influenciando inclusive decisões judiciais, uma vez que incluir nas regras um instrumento genérico e sem critérios definidos pode criar problemas, como salientam especialistas.
O excesso de medidas, apresentadas simultaneamente, pode ainda comprometer sua aprovação, mas é inegável que se trata de iniciar, de verdade, a reforma do Estado brasileiro, condição necessária para resgatar o desenvolvimento nacional, e assim enfrentar a pobreza e as desigualdades.
O País deve debruçar-se sobre este pacote e discuti-lo amplamente. Governo e oposição precisam travar esse debate, que interessa a todos, e cuja prioridade deve ser máxima nesse importante momento de transição.