O aumento do limite de desconto – para 45% sobre o valor mensal da aposentadoria e de 40% se for beneficiário do Auxílio Brasil, servidor federal ou trabalhador com carteira – para as parcelas do empréstimo consignado contraria o bom senso, principalmente quando o País passa por uma epidemia de endividamento com inadimplência. Qualquer linha de crédito tem uma função muito nobre na economia que, se utilizada de forma saudável e sob princípios da boa educação financeira, permite consumir e investir com responsabilidade.
Mas, agora, com juros altíssimos e muitas famílias com dívidas atrasadas e com necessidade de complementar a renda para dar conta das despesas do mês, o risco será arrastar uma multidão para dois anos de pagamentos incidindo sobre os rendimentos mensais. O consignado se baseia no desconto automático da prestação sobre salários ou aposentadorias, que poderão vir até 40% ou 45% menores para cobrir cada uma das 24 parcelas, o prazo limite do empréstimo. Na nova lei, desse percentual, 5% serão liberados apenas para pagar dívidas antigas.
A lei sancionada nessa semana para ampliar a cobertura do consignado atende não apenas os servidores públicos, como beneficiários dos programas federais de auxílio. O discurso oficial é de que a pandemia ainda prejudica a economia e a maior margem para se endividar vai estimular o consumo. Entretanto, os analistas políticos identificaram um viés eleitoreiro, com uma forma de turbinar a injeção de recursos do Governo. Mas, neste caso, a conta fica totalmente com o trabalhador, aposentado e o cidadão de baixa renda.
O novo consignado ainda vai ser regulamentado, mas reportagens do Valor e Estadão indicam que os grandes bancos privados não devem aderir a essa linha relançada às vésperas da eleição. Algumas instituições veem risco de inadimplência e até de virarem alvo de críticas por cobrar juros altos de uma população miserável atendida pelo Auxílio Brasil. Aliás, esse programa de distribuição de renda termina em 31 de dezembro e, apesar das promessas de renovação para 2023, o setor bancário ainda não sabe como as parcelas seriam debitadas a partir de janeiro ou se o beneficiário deixar o Auxílio Brasil.
Mas o principal problema é a taxa de juros, que na lei sancionada não tem limite. Segundo reportagem publicada nesta sexta (5) em A Tribuna, um banco, que já começou a realizar o pré-cadastro do consignado do Auxílio Brasil, prevê taxa de 86% ao ano (a Selic está em 13,75%), com prestações de R$ 240 descontadas sobre os R$ 600 do programa durante 24 meses para tomar emprestado R$ 3.105. Muita gente poderá fazer bom uso desse dinheiro, porém, uma parte, depois de cobrir urgências ou comprar bens de consumo, ficará com renda mensal por muito tempo reduzida. Por isso, a concessão desse crédito deveria ser feita mediante educação financeira para evitar dores de cabeça à população.
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