Concessões e seus desafios
É de amplo conhecimento a capacidade praticamente nula do setor estatal para investir
A devolução da concessão do Aeroporto internacional Tom Jobim, antigo Galeão, no Rio de Janeiro, pela Changi, empresa de Cingapura, mostra como os processos licitatórios de infraestrutura precisam ser bem-feitos para atrair a iniciativa privada. Além da insegurança jurídica (mudança de contratos por parte de futuros governos e brigas judiciais entre as empresas envolvidas na disputa, por exemplo), o sucesso desse formato de gestão no Brasil se tornou inevitável e supera a discussão de reduzir ou não a presença do Estado na economia.
É de amplo conhecimento a capacidade praticamente nula do Estado para investir e sua ineficiência para administrar serviços, situações que explicam a tendência de crescimento da contratação de concessionárias para tomar conta de rodovias, portos, saneamento básico, saúde e até educação. Há acertos, mas também falhas, como tarifas caras ao cidadão para atrair empresas e companhias que se revelam despreparadas para oferecer o melhor serviço, além do mal terrível da corrupção. Entretanto, é preciso aprender com acertos e erros para elaborar concorrências de melhor qualidade, desde um edital impecável que não dê margem a brigas na Justiça ao processo de escolha da empresa mais preparada e com melhor capacidade para realizar investimentos.
No Brasil há ainda um fator fundamental para a sobrevivência ou fracasso de concessões. A economia do País tem sido altamente instável desde os anos 1990, quando esses processos licitatórios se tornaram mais frequentes. A década passada é o melhor exemplo, com o Brasil saindo de um ritmo mais forte, com investimentos para a Copa do Mundo e Olimpíadas, para a derrocada do Governo Dilma Rousseff e uma assustadora recessão. Desde então, o País não retomou uma sequência de expansão consistente do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme lembrou o jornal Valor, no caso do consórcio da RioGaleão, responsável pelo aeroporto carioca, o fracasso, entre vários motivos, está associado a uma concessão pensada para um País de pretensões de ser potência mundial. A Changi mantinha um caixa operacional de R$ 400 milhões, mas precisava pagar R$ 1 bilhão em outorga ao governo por ano, diz o Valor, um negócio que se revelou muito menor do que o planejado.
Para atrair investidores aos aeroportos, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, pretende fazer uma única licitação com o Tom Jobim e o Santos Dumont (o aeroporto de menor porte no Centro do Rio), mas algo esperado só para 2023 (a Changi acabou de pedir à Agência Nacional de Ação Civil (Anac) a devolução da concessão. É fundamental gerar um fluxo de investimentos privados na infraestrutura, uma forma também de gerar empregos e essencial para reduzir o custo Brasil, principalmente no âmbito do sistema de transportes, garantindo mais competitividade às exportações brasileiras.
