Inventaram a “Assistência Eleitoral”
No lugar da Assistência Social, obrigação do Estado, desgoverno inventou a “Assistência Eleitoral”, visando a reeleição
Por um lado, a PEC Eleitoral – com as falsas garantias aos que necessitam, atrasadas, sem durabilidade e dirigidas descaradamente para nichos eleitorais; por outro lado, o governo faz “bondade” com o dinheiro dos outros, liberando FGTS ou adiantando o 13º salário dos aposentados e pensionistas. E ainda coroa suas perversidades com uma lista dos precatórios alimentares, dívidas do INSS, cindida em três partes: aqueles que serão pagos, os que receberão apenas uma parte e os que ficarão para o ano que vem.
Sobre a PEC Eleitoreira, sem discutir se foi mesmo uma “sinuca de bico” para os parlamentares de oposição, é realmente vergonhosa. Durante a pandemia, o atual desgoverno, além de ser responsável por milhares de mortes, deixou de cumprir suas obrigações assistenciais, conduzindo nosso país para a onda de miséria em que nos encontramos. O Auxílio Emergencial, ou Auxílio Miséria, como ficou conhecido, além do pequeno valor, foi interrompido por um período e recolocado como se fosse uma esmola, um ato de caridade. E não é, foi apenas uma obrigação de Estado mal cumprida.
Como o colunista repetiu muitas vezes, em momentos de grave crise, como a causada pelo Coronavírus, quem tem muito dinheiro não gasta nada. Quem gasta na economia básica é quem precisa. Assim, a obrigação do Estado, inclusive para manter a economia viva, é dar garantias aos necessitados, além de crédito para pequenas e médias empresas. Todo mundo sabe que não foi assim a resposta do desgoverno federal. E a PEC Eleitoreira ainda vai custar caro.
Para poupar em cima do dinheiro dos outros, a tecnocracia governamental está pretendendo aplicar a Emenda Constitucional do Calote de forma ainda pior. Apenas lembrando, os precatórios são dívidas do INSS com aposentados e pensionistas, definidos por ordem judicial e que devem ser pagos no decorrer do ano seguinte.
São de caráter alimentar, é assim não podem admitir o adiamento, tendo preferência sobre os demais.
Sempre é bom lembrar, não são dívidas novas, que estariam fora do orçamento; se o INSS tivesse pago corretamente, as dívidas não existiriam, ou seja, já basta serem pagos na ordem cronológica no ano seguinte ao seu estabelecimento pela Justiça. Institutos previdenciários apontaram estudos comprovando que os precatórios alimentares deveriam ser pagos na totalidade, mesmo com a restrição percentual prevista na Emenda do Calote.
Agora, os tecnocratas mais vis apresentam uma lista, dividindo os precatórios alimentares do ano em três grupos: aqueles que vão receber integralmente; os que serão pagos até um valor limite, ficando o resto para o ano que vem; e os mais azarados, com o adiamento integral do pagamento para o ano que vem.
Não apresentam razões, ordem cronológica e muito menos como chegaram ao valor que seria limite para os pagamentos parciais. É tudo inconstitucional, ilegal, imoral e indecente, mas não existe nada que se possa fazer com rapidez, fora gritar bastante. Algumas entidades, inclusive a OAB, entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADINs, dependentes da boa vontade dos tribunais.
Aparentemente será mais um problemão para o governo que será eleito; e que, temos esperança, será resolvido.
