A Previdência Social depende das contribuições obrigatórias
O INSS, sendo compulsório e contributivo, tem sua fonte principal de custeio nos contratos de trabalho
Provavelmente a maior violência contra o Seguro Social foi a degeneração nas relações entre Capital e Trabalho. A informalidade, além de violentar direitos dos trabalhadores, especialmente salários, tem reflexos diretos no custeio da Previdência Social. A contribuições previdenciárias principais são diretamente ligadas à folha de pagamentos, aos contratos laborais, sejam de emprego ou de prestação de serviços.
Portanto, quanto mais informais se tornam as relações, menores são os valores recebidos pelo INSS. Conforme o colunista cansou de dizer, o verdadeiro empreendedor é o que consegue montar sua empresa, empregar trabalhadores e pagar direitinho seus impostos; são poucos. Com muito esforço restam os que atuam “por conta própria”, os “contapropristas”, e, com certeza, será muito difícil convencê-los a contribuir para a Previdência Social. Ainda por cima, a tecnocracia trabalha incansavelmente para descredibilizar o sistema previdenciário; através da lei pioraram bastante os cálculos dos benefícios, e, com o desgoverno, prejudicaram o atendimento.
Além de representar a verdadeira solidariedade disposta na lei, o INSS garante, além do último benefício voluntário, programado, a aposentadoria por idade, mas também os benefícios indesejados, seja pela incapacidade, temporária ou permanente, ou mesmo pela morte, com a pensão para os seus dependentes.
Durante um longo período, a nossa Previdência Social foi superavitária, entrando muito mais dinheiro através das contribuições do que o necessário para pagar benefícios. Ocorre que, ao invés de constituir um fundo de reserva que garantiria para sempre o “equilíbrio financeiro e atuarial”, fizeram obras de todo tipo, de Brasília até a Transamazônica.
Com a Constituição Cidadã de 1988, na democratização do país, foi traçado um Estado Social, infelizmente muito combatido pelo neoliberalismo. As mudanças nas relações de trabalho e o crescimento de beneficiários modificaram bastante os números, e as propostas neoliberais resolvem simplesmente cortando as políticas sociais, pintando um quadro desolador e deficitário de nossa Previdência Social e reduzindo as garantias legais trabalhistas, com a precarização nas relações de trabalho.
A Previdência Social brasileira, acompanhando o exemplo alemão, é compulsória e contributiva, dependendo diretamente das relações formais de trabalho. A reconstituição do Estado Democrático de Direito, rompido desde o golpe de 2016, terá que dar atenção ao Direito Social, recompondo a legislação protetiva, trabalhista e previdenciária.
