A importância dos direitos
Com a esperança da reconstrução do Estado de Direito, é necessária a análise e interpretação da formação do Direito
O Século passado, além das Grandes Guerras e em razão delas, nos trouxe também a formação moderna da legislação. Um bom exemplo da modernidade foi a equiparação (Norberto Bobbio) dos direitos políticos, econômicos e sociais. Assim, são tão importantes quanto o direito de ir e vir e de votar e ser votado, de fazer negócios como comprar e vender (além de contratar), o direito ao trabalho, à previdência social, à saúde, à habitação, ao saneamento básico, e tantas outras coisas que garantem a dignidade de uma vida em civilização.
Como dizia o saudoso Anníbal Fernandes, os direitos sociais são o resultado de conflitos e contradições. Nas últimas três décadas, com fim da Guerra Fria e a vitória do capitalismo, o neoliberalismo causou estragos consideráveis em todo o mundo.
A pandemia causou muitas dores, e também destruiu as vitrines neoliberais. Por um lado, ajuda a ressuscitar o fascismo em todo o mundo, mas, por outro, obrigará a humanidade a recompor a solidariedade social, que, conforme o mesmo velho mestre, só existe se estiver na lei. O Mundo Velho deverá voltar a apostar no Estado do Bem-Estar Social, contraposto ao novo fascismo?! Das contrarreformas nas legislações nacionais a acordos internacionais garantindo vacinação e assistência médica em todos os países do mundo, a solidariedade verdadeira será a que estiver inscrita nas leis e tratados.
Em nosso país, os grandes heróis no combate à pandemia são o SUS e o INSS, instituições, respectivamente, criada e fortalecida na Constituição Cidadã de 1988. Porém, toda a violência neoliberal culminou com o atual desgoverno federal, com o seu programa destruidor das garantias sociais.
A reconstrução do Estado Democrático de Direito e da economia nacional, destruída pelo desgoverno e pela pandemia, exigirá atenção aos direitos sociais, com as contrarreformas, trabalhista e previdenciária, destacando a relação direta entre as contribuições previdenciárias e os contratos formais de trabalho.
É necessário que a nossa falsa elite, meio neoliberal, meio arrependida, abandone seus medos; a recomposição da economia deverá conceder garantias aos hipossuficientes, com a reconstrução do tecido social.
As reformas neoliberais só conduziram para a precarização nas relações Capital e Trabalho, além da crise na Previdência Social, com o trabalho informal sem contribuições e a com a redução da credibilidade do sistema. Precisamos retornar à Civilização.
