MP que acaba com a isenção de IPI para veículos PCD é prorrogada por 60 dias
Congresso Nacional prorrogou a validade na última segunda-feira
Participei nesta terça-feira (27) de uma audiência virtual da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal, solicitada pela deputada federal, Rosana Valle, um dia após o Congresso Nacional ter prorrogado a validade da Medida Provisória nº 1.034/21, que limita o desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação federal, para veículos com valores até R$ 70 mil, destinada ao segmento PcD (Pessoa com Deficiência).
A audiência abordou a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por PcD e contou com a participação de entidades representativas, representantes do governo federal, cadeirantes e mãe de criança com deficiência. O requerimento de solicitação da audiência da deputada atende uma reivindicação do segmento das Pessoas com Deficiência do estado de São Paulo, articulado pelo nosso mandato parlamentar.
A parlamentar comprometeu-se a interceder junto à presidência da Comissão e levar as contribuições trazidas à audiência, somando esforços ao lado do deputado federal Otávio Leite (PSDB), presente à sessão virtual, sugerindo modificações e emendas junto à relatoria da MP.
A representante da Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos (ONEDEF), Carmem Lúcia Lopes Fogaça, destacou a falta de diálogo do governo com a sociedade civil e com os movimentos organizados. Da mesma forma, segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conad), Marco Antônio Castilho Carneiro, o conselho também não foi consultado sobre o tema.
Carneiro disse que a medida é extremamente injusta, sobretudo porque não respeita o conjunto de legislações vigentes no Brasil e recomenda a rejeição da MP. Ele mencionou a dificuldade que as pessoas com deficiência sofrem com a falta de acessibilidade no sistema de transporte público. “Em determinados casos, o carro adaptado acaba sendo a única opção para as pessoas se locomoverem em busca de atendimento, muitas vezes, fora da cidade de residência”.
Tânia Mara, que realiza processos de isenção como despachante e é mãe de um autista, recordou a luta das mães para assegurar mais qualidade de vida às crianças com deficiência. “É uma batalha muito grande porque nos deslocamos com frequência para levá-los às terapias. Essa MP vai contra o direito de ir e vir. Praticamente já não existe mais automóvel disponível no mercado que atenda às necessidades do segmento PcD disponíveis para comercialização”.
Itamar Garcia, despachante e cadeirante, falou da inconstitucionalidade da medida em razão da necessidade de cumprimento da nonagesimal. Isso se deve ao fato de que todo ato legislativo revogatório ou derrogatório de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade. Dessa forma, a medida só poderia passar a valer a partir de 01/06 e não foi o que aconteceu. “Como está essa MP decreta o fim do benefício”, alertou.
Nos últimos seis meses, desde a apresentação do PL 529/20 pelo governo estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo, estive ao lado do segmento PcD defendendo a manutenção da isenção de IPVA para os que, de fato, têm direito ao benefício. A lei nº 17.293/20 foi sancionada e começou a vigorar em 2021. O resultado tem sido uma série de mandados de segurança suspendendo a ação da mesma, ou seja, a judicialização do tema. Em meio à essa batalha, também propusemos por meio do PSB (Partido Socialista Brasileiro) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os dispositivos que envolvem os benefícios retirados dos PcDs. Seguimos na luta! Adiante!
