Tribunal de Contas da União veta novo contrato com Portofer
Empresa explora linhas ferroviárias do Porto de Santos. Autoridade Portuária prepara novo modelo de gestão da malha
O contrato de gestão das linhas férreas do Porto de Santos, de responsabilidade da Portofer (Rumo Logística), não poderá ser renovado. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que também determinou que o Ministério da Infraestrutura apresente, em 90 dias, definição da política pública do acesso ferroviário ao cais santista.
O contrato da Portofer foi firmado em 2000. Na ocasião, a Autoridade Portuária de Santos (atual nome da Codesp) não fez uma licitação. A solução foi repassar a gestão das linhas à sociedade de propósito específico (SPE) criada pelas concessionárias ferroviárias que acessam o Porto.
“Vislumbra-se, no caso concreto, uma sucessão de irregularidades, a começar da motivação, expressa pela Codesp, de não previsão de cobrança de tarifas aos usuários, para justificar a inexigibilidade de licitação, logo contrariada pela permissão contratual para que as concessionárias procedessem à cobrança, mesmo que a título de ressarcimento de custos, e na percepção de que não houve a constituição de uma SPE, com todas as concessionárias ferroviárias, como previsto, o que macula a condição que justificou a contratação sem realização do certame licitatório”, afirmou o ministro do TCU que relatou o caso, Walton Alencar Rodrigues.
O ministro ainda destaca que “haja vista que o contrato estará em vigor até junho de 2025, ou seja, mais quatro anos, já tendo sido executado em aproximadamente 80% do seu prazo, considero mais condizente que ele não seja, em nenhuma hipótese, renovado e se proceda ao acompanhamento das providências necessárias para que o futuro procedimento licitatório e a prestação dos serviços não repitam as impropriedades identificadas nos autos”.
Procurados, o Ministério da Infraestrutura e a APS informaram que receberam com tranquilidade a decisão do acórdão do TCU quanto à impossibilidade de prorrogação do contrato da Portofer. “Já estão em curso tratativas para um novo modelo de gestão da Fips (Ferrovia Interna do Porto de Santos)”.
A Portofer informou que o acórdão do TCU ainda não foi publicado e que, assim que tomar conhecimento do teor da decisão final do tribunal, a empresa definirá os seus próximos passos.
