Adaptação de contratos e manutenção de empregos na Codesa devem ter atenção do Governo

As adaptações de contratos de arrendamentos devem ser o ponto sensível do período de transição de um porto público para um porto concedido à iniciativa privada. Para especialistas em Direito Marítimo e Portuário, outra questão que deve ter atenção do Governo Federal é a manutenção de empregos.

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Hoje, os contratos de arrendamento são pautados por regras de Direito Público. Há, por exemplo, cláusulas de supremacia do interesse público (exorbitantes), que dão direito a decisões unilaterais pelo Poder Público.

No entanto, com a desestatização, esses contratos passarão a ser regidos pelo Direito Privado, sem interferência do Governo. Conforme o advogado Marcelo Sammarco, na transição, todos os prazos fixados nos atuais contratos de arrendamento serão respeitados. As cláusulas exorbitantes, típicas de contratos com entes públicos, serão excluídas. Porém, caberá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a mediação de conflitos.

“As demais cláusulas dos contratos deverão ser objeto de negociação entre os operadores portuários e o concessionário privado. Finalmente, caso não haja entendimento na negociação destas cláusulas, o contrato deverá ser objeto de arbitragem perante a Antaq para o estabelecimento das regras objeto de controvérsia”, afirmou.

“Não vislumbro uma transição propriamente dita. E reputo que os ajustes nos arrendamentos são o tema mais sensível do projeto (...). Na proposta da modelagem conhecida, é certa a alteração dos termos contratuais, com a substituição do Estado e suas prerrogativas contratuais. Afora esses dois pontos, os termos e condições contratuais devem ser mantidos, e a segurança jurídica plena aos atuais arrendatários, garantida”, afirmou o advogado Thiago Miller.

O advogado Antônio Lawand aponta que todos os repasses, tarifas e preços praticados terão que ser abertos. “Isso, para mim, vai ser uma situação bastante interessante e de transparência ainda não vista no setor portuário.”

Para a advogada Daniella Revoredo, a gestão do negócio e do serviço portuário privatizado é a maior preocupação dos usuários, com “35 anos de torcida para colocar os portos organizados do Brasil dentre os mais avançados do mundo em termos de tecnologia no setor portuário”.

Custos, desemprego e concentração: riscos

Aumento de custos aos usuários, desemprego e concentração de mercado nas mãos de grandes players do setor. Estes são três riscos apontados por advogados especialistas em Direito Marítimo e Portuário no processo de desestatização da administração dos portos de Santos e Vitória.

“Aliado a esse risco, temos o fato de a regulação não estar estruturada para essa nova relação”, afirmou o advogado Thiago Miller.

Para a advogada Daniella Revoredo, a instabilidade jurídica é uma preocupação. “Sabe-se, também, da perda de credibilidade internacional, que afeta diretamente os investimentos da iniciativa privada com mais robustez no País, e, como consequência, esse processo de desestatização pode não atingir os objetivos fundamentais do Programa Nacional de Desestatização.”

Os advogados Eliane Octaviano Martins e Antônio Lawand apontam ser importante que desestatizações se amparem em bases sólidas contratuais e decisões sedimentadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sempre há riscos nos processos de desestatização. Um deles refere-se ao mercado ficar muito concentrado na mão de poucos players, como aconteceu com telecomunicações. E o segundo é o contrato de concessão ser mal trabalhado em suas cláusulas de atualização, especialmente de tarifas para os usuários”, destacam Eliane e Lawand.