Últimos dias para microempreendedores da Baixada Santista regularizarem dívidas com a Receita

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar suas dívidas com a Receita Federal. A situação pode ser resolvida por meio do pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou de parcelamento.

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Se o MEI devedor, não regularizar as dívidas até esta data, ele terá sua pendência inscrita em dívida ativa, e consequentemente seu cadastro no CNPJ e os benefícios previdenciários serão cancelados. Além disso, deverá ter dificuldade na obtenção de financiamentos.

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

De acordo com o contador e especialista em finanças, Marcelo Rocha, o MEI pode ser um modelo mais vantajoso porque possui carga reduzida de impostos e tem facilidade de formalização. "Nessa modalidade o próprio empresário faz a sua formalização via internet. Ele passa a ter acesso a linhas de crédito como empresário, poderá vender para os governos, poderá emitir nota fiscal e terá direitos previdenciários", explica.

Ainda segundo Rocha, o aumento nos indicadores de desemprego estimulou muitas pessoas a abrir seu próprio empreendimento, durante a pandemia.

Como regularizar
Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS