Senado aprova criação de autarquia para fiscalizar o setor nuclear
Texto segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória (MP) que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A ANSN será uma autarquia responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. O novo órgão surge a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O texto segue para sanção presidencial.
Entre as competências da nova autarquia está a de estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares e a regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira.
Caberá também à ANSN editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como a edição de normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.
Em seu parecer, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), relator da MP no Senado, explicou que o governo apontou “a necessidade de criação de um órgão regulador na área nuclear para desvincular as atividades de promoção e fomento ao uso da energia nuclear das atividades de fiscalização e controle dos usos da energia nuclear bem como de repressão de ilícitos”.
A proposta aprovada no Congresso prevê sabatina do Senado Federal para a nomeação do diretor-presidente e dos dois diretores da diretoria colegiada da ANSN. Os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, sendo vedada a recondução.
