Prefeitura de São Vicente desembaraça questões jurídicas em futura área de projetos habitacionais

A prefeitura de São Vicente e representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se reuniram, na tarde de segunda-feira (16), para assinatura do termo de retificação e de ratificação do contrato de cessão de uma área de 5.267,75 metros quadrados, situado no núcleo Batuíra, no bairro Jóquei Clube, sob regime de aforamento gratuito.

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No documento anterior, havia equívocos técnicos na descrição da área e processos não concluídos junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Tais pendências impediam viabilizar projetos habitacionais de interesse social.

Participaram do encontro o coordenador substituto do Edesc Santos SPU, Luiz Fernando de Melo Correia; o superintendente de patrimônio da União em São Paulo, Dênis Fabrício de Oliveira Selymes; os secretários municipais Camila Oliveira (Habitação) e Alexsandro Ferreira (Projetos Especiais); e o prefeito Kayo Amado (PODE).

Além da questão do núcleo Batuíra, outras pautas importantes foram tratadas no encontro. “Estamos trabalhando com afinco em diversos processos de regularização fundiária, cuja propriedade é da União. Este é um assunto tratado com prioridade na atual gestão e é primordial a parceria com a SPU no sucesso dessas ações”, afirmou Camila Oliveira, ressaltando que a regularização de áreas traz como benefícios a segurança jurídica da posse às famílias contempladas; valorização imediata dos imóveis, uma vez que gera a possibilidade de financiamento, transferência e direito sucessório (herança) dentro de processo legal; além de permitir ao poder público melhor diagnóstico para outros investimentos públicos.