TJ-SP julga improcedente a ação que suspende obras de revitalização do Novo Quebra-Mar em Santos
Obras foram paralisadas em junho de 2020, após pedido do Ministério Público de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão unânime, julgou improcedente a ação civil pública que suspendeu a revitalização do Parque Municipal Roberto Mário Santini, o Emissário Submarino, no José Menino, em Santos. A interrupção das obras ocorreu em 8 de julho de 2020, dois dias após o início, após um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Devido à paralisação do projeto, que seria custeado pela iniciativa privada, a Prefeitura teve que buscar recursos públicos para recomeçar os serviços do Novo Quebra-Mar. Com previsão de serem concluídas em seis meses, as obras custariam cerca de R$ 14 milhões e seriam custeadas por meio de um Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatória (Trimmc) pela Valoriza Energia SPE Ltda.
O valor seria pago pela empresa em compensação à construção de uma Unidade de Recuperação de Energia (URE) no Aterro Sanitário Sítio das Neves, na Área Continental. Contudo, à época, o juiz Leonardo Grecco, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, determinou a suspensão da reforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil, e suspendeu o termo firmado pela Prefeitura com a Valoriza Energia.
A alegação do MP-SP foi que as obras teriam começado sem que a empresa tivesse o direito adquirido em iniciar seu empreendimento. Além disso, segundo o MP, o estudo de impacto foi aprovado sem audiência pública prevista em lei e a medida compensatória pela URE deveria ocorrer em área próxima à instalação da unidade, que está sob análise e aguarda aprovação por parte da Cetesb.
Diante desse cenário, a Prefeitura foi obrigada a usar recursos dos cofres municipais (cerca de R$ 400 mil) para reiniciar os trabalhos no José Menino, em junho de 2021, e foi atrás de apoio dos governos Estadual e Federal. O Estado garantiu o repasse de R$ 9 milhões e a Administração Municipal segue em tratativas com a União para assinatura de convênio de R$ 3 milhões.
Ação improcedente
No último dia 13 de abril, o TJ-SP entendeu que a ação civil pública era improcedente. O problema referente à apreciação popular, segundo o tribunal, foi sanado com as audiências públicas realizadas em 31 de julho e 5 de agosto de 2020, que contaram com a participação de moradores de Santos, de forma virtual, devido à pandemia de covid-19.
O Tribunal de Justiça também acatou a tese de que a medida compensatória está de acordo com a lei e a compensação pode ser feita preferencialmente, e não obrigatoriamente, na área de influência do empreendimento ou da atividade, segundo o Artigo 38 da Lei Complementar Municipal 793/2013.
A Valoriza Energia, de acordo com o TJ-SP, também não será obrigada a pagar a multa de R$ 1,5 milhão por privar a população de utilizar o Emissário Submarino desde julho de 2020.
Novo cronograma
Diante do impedimento legal do custeio privado do Novo Quebra-Mar, a Prefeitura reformulou o projeto e o dividiu em quatro etapas. Com isso, o custo das intervenções saltou de R$ 14 milhões para cerca de R$ 30 milhões. Primeiramente, houve uma mudança no acesso ao Parque Municipal Roberto Mário Santini. Depois, a Administração Municipal conseguiu concluir, em dezembro de 2021, parte dos equipamentos do espaço, entre eles a pista de pump track (para ciclistas) e o Espaço Pet.
Com a suspensão do projeto, a Prefeitura refez o cronograma e, atualmente, prepara o edital de licitação para mais uma etapa do projeto Novo Quebra-Mar, que prevê os prédios de apoio, com banheiros, o pórtico de entrada do parque e a pista de asfalto de acesso lateral.
Uma outra licitação está prevista para a construção da pista de skate, que será executada com recurso federal. O novo playground com brinquedos será custeado com recursos do Governo Estadual, por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dadetur).
Em nota, a Prefeitura ressaltou total respeito às instituições do Poder Judiciário, mas lamentou profundamente os danos gerados a partir da paralisação das obras e o atraso para a entrega do Novo Quebra-Mar. “A maior prejudicada, sem dúvidas, foi a população, impedida de usufruir do parque mais democrático e plural da Cidade”.
"A decisão deixa claro e reconhecido judicialmente que o procedimento realizado é idêntico a todos os outros, legal e dentro dos parâmetros da nossa lei", destacou, também em nota, a procuradora-geral de Santos, Renata Arraes.
Mesmos moldes
Prefeito de Santos à época da suspensão da revitalização, Paulo Alexandre Barbosa lembrou que outras obras já haviam sido executadas no Município nos mesmos moldes do projeto confeccionado para o Parque Municipal Roberto Mário Santini.
“Unidades de saúde, escolas, equipamentos que foram já entregues no mesmo modelo do Emissário. Tínhamos ali um investimento previsto na ordem de R$ 14 milhões da iniciativa privada que, infelizmente, foi interrompido em função de uma decisão judicial de primeira instância”, disse, em entrevista para a TV Tribuna.
O ex-prefeito também comentou sobre a escolha da obra que será realizada como compensação ao Município pela Valoriza Energia. “Não há a obrigatoriedade de ter qualquer conexão em relação ao lugar aonde está sendo feito o investimento, tem que ser feito dentro do rol de prioridades que são relevantes para a Cidade”.
