Santos vota perdão de multas para quem não usou máscara na pandemia
Punições eram de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 3 mil a jurídicas
Atualizado em 19/06/22 - 20:19
A Câmara de Santos deverá votar na terça-feira (21), em discussão final, o projeto de lei complementar do vereador Fábio Duarte (Pode) para que se perdoem as multas aplicadas, em 2020 e 2021, a pessoas e estabelecimentos que descumpriram decreto municipal sobre o uso obrigatório de máscaras contra a disseminação da covid-19 em locais públicos e privados.
Na primeira votação, a proposta foi aprovada sem declaração aberta de voto. Dois vereadores, porém, pediram à Mesa Diretora que registrasse sua posição contrária: Débora Camilo (PSOL) e Francisco Nogueira (PT).
Fábio Duarte justificou, no projeto, que a imposição de multas prevista no Decreto 8.944, de 2020, foi uma “injustiça” com “munícipes e comerciantes já tão negativamente impactados em sua capacidade financeira, em razão das restrições impostas ao funcionamento do comércio”.
As multas eram de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 3 mil a jurídicas, com valor dobrado em caso de reincidência.
Mesmo assim
A Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, pois o perdão tributário caberia ao Município. Fábio Duarte decidiu levá-lo adiante.
