Santos rejeita perdão de multas por não utilização de máscaras na pandemia de covid-19
Vereadores derrubaram o projeto por diferença de votos expressiva na Câmara
Atualizado em 22/06/22 - 14:36
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A Câmara de Santos rejeitou nesta terça-feira (21), em segunda e última discussão, por 14 votos a três e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que previa o perdão das multas aplicadas pela Prefeitura, em 2020 e 2021, a pessoas e estabelecimentos que descumpriram o decreto municipal sobre o uso obrigatório de máscaras contra a disseminação da covid-19 (8.944/2020).
Autor do projeto, o vereador Fábio Duarte (Pode) defendeu a propositura e pediu aos colegas que votassem sem “viés ideológico”, pois eles teriam a obrigação de ajudar a Cidade e o cidadão. “Votem no comerciante, no cidadão, pensem nos empregos, se colocando no lugar deles. Acho que o momento é de consertar ou, pelo menos, amenizar, o que foi feito. Peço à Casa para resgatar essa injustiça”, discursou.
O argumento, no entanto, não convenceu a maioria dos vereadores, que lembrou que a remissão de multas não é competência do Poder Legislativo. “É uma iniciativa louvável, mas de difícil execução. De onde virá o recurso ao valor renunciado? Remissão é competência do Poder Executivo. Retire o projeto, e que ele siga como indicação ao prefeito Rogério Santos, com a possibilidade de aprovar dentro da legislação vigente”, sugeriu Rui De Rosis (União).
Augusto Duarte (PSDB) e Telma de Souza (PT) apontaram razões científicas, ressaltando a importância do uso da máscara na contenção do coronavírus. Não usar o equipamento seria uma “deseducação”, disse ela.