Prefeitura de Santos é condenada por falta de AVCBs em escolas

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que a Prefeitura obtenha os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) para todas as unidades de ensino municipal (UMEs).

Esse documento certifica que as construções atendem às exigências previstas relacionadas às medidas de segurança contra incêndio. Na avaliação do magistrado, a falta de AVCBs faz presumir que essas escolas não estão de acordo com as normas existentes e colocam em risco a vida e a integridade física das crianças e dos adolescentes, bem como de todas as pessoas que frequentam esses locais.

A Administração Municipal está obrigada a providenciar o documento em 44 UMEs até outubro do próximo ano. Para as 35 UMEs restantes, o prazo é um pouco maior e terminará no fim do primeiro semestre de 2021. Caso essas datas não sejam respeitadas, a Prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 250 mil.

O juiz relembrou que, em 2001, a Prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para fazer a adequação das UMEs às normas de segurança contra incêndio e para a obtenção do AVCB até outubro de 2003, mas as obrigações não foram cumpridas.

"A Municipalidade não apenas não cumpriu o acordado, mas ao longo desse lapso temporal permitiu o agravamento da situação fática, de modo que do rol de 81 unidades de ensino municipais, apenas três estão amparadas por laudos de vistoria do corpo de bombeiros em vigor”, destacou o magistrado.

A Secretaria Municipal de Educação informou que quatro UMEs estão com o AVCB válido e outras oito passam por adequações após vistoria do Corpo de Bombeiros. As demais já têm processo aberto para obtenção ou renovação do documento. A Administração explicou ainda que segue a programação acordada com o MPE e que os processo para a obtenção de AVCBs contam com o suporte da Secretaria de Infraestrutura e Edificações.