Câmara de Santos vota nesta quinta a gratuidade para maiores de 60 anos em ônibus municipais
Atualmente a gratuidade é assegurada dos 65 anos em diante
O transporte coletivo municipal será assunto de destaque na sessão desta quinta-feira (14) da Câmara de Santos. O vereador Sérgio Santana (PL) é autor de um projeto de lei, em primeira discussão, que trata da isenção da tarifa para passageiros com idade a partir de 60 anos.
Hoje, a gratuidade é assegurada dos 65 anos em diante. O texto recebeu pareceres favoráveis de três comissões do Legislativo: as de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Finanças e Orçamento.
A Secretaria Jurídica da Câmara, porém, em texto que acompanha os documentos em votação no plenário, indicou que a proposta “padece de ilegalidade, em virtude de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Traduzindo, justificou que a concessão de isenções implica renúncia de receita, que precisa ser compensada com outra fonte de recursos. Considerações à parte, Santana pede à Câmara que aprove o projeto, válido para linhas coletivas—não para seletivas nem especiais.
O Plano Plurianual da Prefeitura de Santos para o período 2022-2025 prevê a extensão da gratuidade no transporte coletivo para idosos a partir dos 60 anos. É uma das “demandas e oportunidades” para o transporte coletivo municipal pontuadas, no documento, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Mas, como se trata de gerar despesas, pode haver veto. É como ocorre com o primeiro item da pauta de votações de hoje: o prefeito Rogério Santos (PSDB) barrou projeto do vereador Roberto Oliveira Teixeira, o Pastor Roberto de Jesus (Republicanos), que prevê gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas com fibromialgia, fadiga e outras doenças crônicas.
Entre as razões do veto, que pode ser derrubado ou mantido, estão os fatos de que cabe ao Executivo propor gastos. E não houve estudo de impacto financeiro com a eventual isenção da tarifa a esses públicos.
