Câmara de Santos proíbe propaganda por panfleto; prefeito dará palavra final
Colocação em janelas das residências, quintais ou garagens não serão mais permitidas
A Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira (31), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2019, que proíbe a colocação de panfletos nos portões ou nas janelas das residências, bem como nos quintais e nas garagens.
A proposta, de autoria do vereador Augusto Duarte (PSDB), vai para a sanção do Executivo. Os vereadores de oposição — Débora Camilo (PSOL), Chico Nogueira e Telma de Souza (ambos do PT) se abstiveram de votar.
O petista argumentou que essa propositura poderá inviabilizar a contratação de pessoas que fazem a distribuição dessas propagandas do comércio, justamente em um momento difícil da economia brasileira agravado com a pandemia de covid-19.
“Muitas vezes, o bico de panfletagem é a única alternativa que sobra para o trabalhador que está desempregado e precisa levar o sustento para casa”, frisou.
Telma entende que não se pode cercear o que há de mais essencial neste momento, “que seria diminuir a pobreza e garantir o emprego, por mais humilde que ele seja”.
Duarte ouviu os colegas e explicou que esse PLC tem a intenção de preservar o meio ambiente. “Muitas vezes, sabemos que todo esse material acaba indo parar nos bueiros e acaba causando as enchentes no Município”, afirmou.
Conforme Fabrício Cardoso (Pode), é preciso priorizar todo tipo de propaganda que tenha um caráter sustentável. Na avaliação dele, “essa medida não vai impactar o emprego, porque a entrega desses papéis poderá ser feita diretamente na mão da pessoa.”
Contribuição do povo
Outro projeto de lei que também segue para análise do prefeito Rogério Santos (PSDB) é o que institui o Banco de Ideias Legislativas no Município.
Apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, essa propositura busca aproximar a Casa da população, ao permitir que os cidadãos e entidades da sociedade civil apresentem sugestões ao Legislativo.
Segundo o texto, qualquer pessoa física ou jurídica poderia apresentar propostas por meio de um formulário eletrônico, que ficará disponível no site do Parlamento.
