Câmara de Santos aprova PL para emendas mais claras no Portal da Transparência

A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 78/2021, que obriga a Prefeitura a divulgar no Portal da Transparência, até 31 de março de cada ano, a relação das emendas parlamentares de origens estadual e federal enviadas para o Município.

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A proposta prevê que a Administração Municipal deverá publicar o valor, o objetivo ou destinação dessa verba pública, a situação da execução de cada convênio e a previsão para execução das obras e aquisições de equipamentos.

Essa iniciativa, de autoria do vereador Augusto Duarte (PSDB), ainda será debatida novamente pelo Legislativo na próxima terça-feira. Se receber novo aval do Parlamento, o texto seguirá para a sanção do Executivo.

Os parlamentares também discutiram uma sugestão da vereadora Débora Camilo (PSOL) para que as sessões voltassem a ocorrer a partir das 18 horas. Porém, a maioria entendeu que seria melhor manter o início delas às 16 horas.

Com o prefeito

A Casa também aprovou, em segunda discussão, outros dois projetos que serão enviados para a apreciação do prefeito Rogério Santos (PSDB). Ele poderá sancioná-lo ou vetá-los parcial ou integralmente.

Um deles se refere à matéria pela qual as empresas contratadas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundações deverão comprovar o cumprimento da cota de aprendizagem, conforme previsto na Lei Federal 10.097/2000.

Esses dados deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura. Tais medidas estão previstas no Projeto de Lei 19/2021, do vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá Teixeira (PSDB).

O segundo é a propositura, de autoria do parlamentar Roberto Oliveira Teixeira, o Pastor Roberto de Jesus (Republicanos), que trata da gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas com fibromialgia (síndrome clínica que se manifesta em todo corpo, principalmente na musculatura), fadiga e doenças crônicas.