Beneficência Portuguesa de Santos garante quase R$ 1,5 milhão do programa Mais Santas Casas
Verba do Governo do Estado, que será repassada em dois anos, foi garantida com vitória na Justiça
A Beneficência Portuguesa de Santos conseguiu na última sexta-feira (29) uma vitória na Justiça, garantindo o recebimento de uma verba de quase R$ 1,5 milhão do programa Mais Santas Casas, do governo do Estado de São Paulo. Sem a Certidão Negativa de Débitos Tributários, o escritório Cury e Moure Simão Advogados impetrou mandado de segurança com pedido liminar, que foi acatado pela juíza Fernanda Menna, garantindo o repasse do dinheiro público à entidade neste ano e em 2023.
“Foi uma vitória não só para a Beneficência, que está a caminho da regularidade fiscal, mas também para quem precisa do SUS. Com isso podemos proporcionar e reforçar mais atendimento do SUS na região. Ganha também o município e o Estado”, avaliou Ademir Pestana, presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos.
Salientando a atuação do corpo jurídico da entidade na conquista, Pestana lembrou que os hospitais estão há 12 anos sem aumento na tabela SUS, mas isso não impede que a Beneficência mantenha o atendimento diário a muitos pacientes de Santos e da Baixada Santista.
“Temos uma média de 50 a 60 pacientes internados diariamente em áreas como quimioterapia, radioterapia e medicina nuclear. A documentação foi encaminhada para o Estado e estamos aguardando o contrato para receber cerca de R$ 60 mil mensalmente, para ajudar nesse atendimento, com mais exames qualificados, que às vezes não fazem parte da tabela SUS”, disse Pestana.
“Exigência ilegal”
O advogado Maurício Guimarães Cury, que subscreve a ação com Márcio Gonçalves Felipe, explicou que a Beneficência, como milhares de entidades beneficentes do Brasil, enfrenta dificuldades financeiras. Segundo Cury, apesar de existirem programas para beneficiar essas entidades, os Governos Municipais, Estaduais e Federal exigem regularidade fiscal, o que levou o seu escritório a impetrar mandado de segurança com pedido liminar.
"Exigir regularidade fiscal das entidades beneficentes para receber a verba do programa Mais Santas Casas é exigência ilegal e deve ser coibida pelo Judiciário. Nunca é demais lembrar que a saúde brasileira, em grande parte, é atendida pelas entidades beneficentes que, obviamente, necessitam de tais verbas para promover a saúde pública. A decisão, além de bem fundamentada, deixa claro que o interesse fiscal não pode se sobrepor ao interesse público na prestação de serviços de saúde", observou Cury.
A vitória judicial garante que a Beneficência receba R$ 721.045,75 este ano e o mesmo valor em 2023.
