Guarujá prorroga prazo para adesão ao Refis até 25 de maio
Contribuinte pode optar em aderir ao programa de forma 100% on-line
A Prefeitura de Guarujá prorrogou até 25 de maio o prazo de adesão ao Refis 2021 - Programa de Recuperação Fiscal. O programa possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas.
O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.
O dispositivo vale para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Dessa vez o contribuinte pode optar em aderir ao Refis 100% on-line. O requerimento está disponível no site da Prefeitura. Pessoas físicas devem anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.
Quem optar pela adesão presencial deve apresentar cópia dos mesmos documentos no setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).
