Transporte por aplicativos na Baixada Santista segue sem regulamentação dos municípios
Lei federal estabelece diretrizes para que as cidades normatizem o trabalho, mas isso ainda não foi feito na região
O transporte individual ou compartilhado por meio de aplicativos ainda não é regulamentado na Baixada Santista. Guarujá é a cidade mais próxima de estabelecer regras para a atividade – o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e aguarda a sanção do prefeito Válter Suman (PSB). A Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) acredita que entre cinco e sete mil profissionais atuem na região.
A Lei Federal 13.640, de 2018, estabelece diretrizes para que os municípios normatizem o trabalho, a fim de garantir “eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço”, como consta no texto. Ao exigir um controle sobre os serviços e a cobrança de taxas.
A regulamentação da atividade é um pleito desde que o serviço ganhou as ruas. Os taxistas apontam que os profissionais de aplicativos não são fiscalizados e tributados, o que torna a presença deles uma concorrência desleal, segundo o presidente do Sindicato dos Taxistas de Santos (SindTaxi), Luiz Antônio Sares Guerra.
“Toda a regulamentação que vise a organização dos trabalhadores é bem-vinda, desde que junto tenha uma fiscalização eficiente, para disputar o passageiro em igualdade de condições, ganhando (a concorrência) aquele que tiver melhor atendimento. Do jeito que está, não pode continuar”.
A favor
O presidente da Amasp, Eduardo Lima de Souza, o Duda, afirma ser favorável às normas, e explica que, por meio das “regulamentações federal e municipais, que vêm ocorrendo, cessou aquela briga, aquela guerra que existia com os taxistas”.
Duda aponta que, depois das regulamentações, os taxistas entenderam que a atividade “veio para ficar e faz parte da mobilidade urbana”. Ele também acredita que esse processo vai “inibir” a presença de maus profissionais e faz a sociedade confiar mais nos motoristas de aplicativos.
Regulamentação
Cabe aos municípios, portanto, a responsabilidade sobre a discussão do assunto com a comunidade envolvida para o estabelecimento das regras. Os projetos de leis deverão seguir premissas básicas estabelecidas pelo texto federal.
Segundo as diretrizes da Lei 13.640, as cidades deverão fiscalizar o serviço e cobrar os tributos municipais, os motoristas terão que contratar um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e ser contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Exigências
Os profissionais que trabalham com aplicativos também deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com a informação de que exercem atividade remunerada, um veículo que atenda aos requisitos de idade máxima (oito anos), emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Municípios pouco avançaram no assunto
Apesar de a atividade ainda não ser regulamentada na região, São Vicente informou que há uma discussão na câmara temática de mobilidade e logística da Baixada Santista para normatizar o serviço e padronizar a legislação.
Enquanto isso, além de Guarujá, que aguarda a sanção do projeto de lei que regulamenta a atividade, a Prefeitura de Santos disse ter encaminhado um projeto à Câmara Municipal em 2019.
“A matéria tramitou pelas comissões do Legislativo e recebeu várias emendas. Agora, voltará ao Executivo para análise da CET-Santos e, posteriormente, retorno à Câmara para deliberação”, diz o Município, em nota.
Trabalhando
Cubatão e Peruíbe revelam que trabalham em seus projetos de regulamentação, assim como Praia Grande, que acerta detalhes sobre o texto que será enviado ao Poder Legislativo.
Mongaguá e Itanhaém disseram que a atividade não foi regulamentada e não há projeto em desenvolvimento. Bertioga não se posicionou sobre o tema.
Bruno Henrique Alves Ferreira é motorista de transporte por aplicativos. Ele observa que a regulamentação da atividade traz pontos positivos e negativos. “Acredito que é importante ter um controle maior sobre que tipo de motorista está ofertando este serviço. Contudo, vejo pontos negativos vinculados a uma eventual perda do caráter flexível que o trabalho nos dá. Não vejo a possibilidade dos apps garantirem todos ou parte dos direitos trabalhistas.
Se isso fosse imposto, acredito que a empresa sairia do País e nós perderíamos o acesso a esta importante fonte de renda”. O profissional destaca ainda que exigências de cursos e taxas “reduziriam a possibilidade de acesso a um trabalho transitório para aqueles trabalhadores que estejam eventualmente sem oportunidade”. “Isso traria impactos nos preços, uma vez que menos motoristas estariam aptos a ofertar trabalho, além de diminuir as chances de obtenção de renda em momentos de desemprego”.
Empresas
A Uber informou, em nota, que os motoristas parceiros usam os aplicativos para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, “que tem respaldo na Constituição, é previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/2018, sancionada após amplo debate na Câmara dos Deputados e no Senado”.
A empresa reforça que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A 99, por sua vez, disse, também em nota, que “segue aberta ao diálogo com as prefeituras da Baixada Santista” para construir soluções “que sejam benéficas para a mobilidade na região”.
A empresa também destacou a Lei Federal citada na matéria, pois “garante aos motoristas parceiros o direito de gerar renda e das pessoas escolherem como desejam se locomover pelas cidades”.
Em relação a uma eventual alteração nos valores das tarifas, diante da regulamentação e aplicação de taxas municipais aos motoristas, a 99 informou que “busca o equilíbrio entre a oferta e demanda para viabilizar o transporte das pessoas que precisam sair de casa neste momento”.
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