Medida Provisória fixa reajuste menor em taxas de marinha: 10,06%

Foi publicada nesta sexta-feira (24), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.127, que fixa em 10,06% o reajuste aplicado neste ano em taxas relacionadas a imóveis em áreas de marinha. Porém, ainda não há informação de como ocorrerá o reembolso de quem pagou carnês com o valor original.

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Enquanto a lei sobre o tema não for alterada, o limite de reajuste será de duas vezes a inflação oficial, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em live na noite de quinta, tem efeito imediato e chega como reparação a uma cobrança da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que previa aumento de 50,3% nas taxas, o que causou indignação entre os contribuintes. Esse percentual corresponde a cinco vezes o IPCA de 2021.

Pagamentos feitos

Além disso, conforme o texto, o vencimento da primeira parcela ou da cota única, inicialmente marcado para o próximo dia 30, passa para 31 de agosto, com o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.

]A Reportagem procurou o Ministério da Economia — ao qual está subordinada a SPU — para questionar como fica a situação de quem já pagou as taxas, se haveria reembolso ou emissão de novo carnê. A MP prevê que os boletos novos ficarão disponíveis na internet, mas não citou o endereço.

Segundo a pasta, “a MP foi divulgada hoje (ontem), mas sua operacionalização ainda está em elaboração pela área técnica”.

Fim das taxas

Mais cedo, o prefeito Rogério Santos (PSDB) pediu, em vídeo publicado nas suas redes sociais, o fim das taxas das áreas de marinha. “Foi importante o Governo Federal reconhecer o erro e voltar atrás. Mas o importante, mesmo, é acabar com essas taxas, que são da época do império”.

Ele reforçou, ainda, que não era verdadeira a informação veiculada por Jair Bolsonaro, na live, de que a Planta Genérica de Valores (PGV) teve aumento no ano passado.

“O presidente, tenho certeza, foi induzido a erro. Basta olhar o carnê do IPTU e ver que a Prefeitura não aumentou 50% . Outra coisa: como o aumento da cidade de Santos iria repercutir nessa taxa, que é do Brasil inteiro? Isso não tem cabimento nos dias atuais”.

Santos argumenta que enviou três ofícios ao Governo Federal, no início do mês, sobre as taxas. “Foi por meio da forma mais republicana e oficial possível. É a velha política de colocar as prefeituras como vilãs, sendo que a vítima é a população”.