Ecovias garante R$ 1,1 bilhão em obras na Baixada Santista

A decisão do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) — que anulou, na última semana, o acordo feito por promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio da Capital e a Ecovias, devido a quase duas décadas de contratos supostamente irregulares feitos com o Governo do Estado para a administração do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) — não afetará o investimento de R$ 1,1 bilhão programado pela empresa na Baixada Santista nos próximos anos.

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Em abril do ano passado, a Ecovias havia se comprometido a pagar R$ 638 milhões aos cofres paulistas para dar fim às investigações abertas sobre relatos de executivos da empresa sobre a formação de cartel, pagamentos de propinas e destinação de caixa dois para agentes públicos do Legislativo e do Executivo.

Desse total, R$ 150 milhões seriam usados para custear uma redução de 10% no valor da tarifa do pedágio entre as 21 horas e 5 horas.

O dinheiro também teria como finalidade o custeio de unidades de terapia intensiva (UTIs) para pacientes com covid-19, melhorias na Via Anchieta e a construção de um bulevar com cerca de dois quilômetros nas proximidades do Complexo Viário Escola de Engenharia Mackenzie, na Capital.

Como contrapartida, o MP-SP encerraria os procedimentos e discussões sobre atos de improbidade administrativa contra a Ecovias e outras empresas do Grupo Ecorodovias, evitando-se novas sanções.

Para entrar em vigor, esse Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) precisava ser homologado pelo Conselho Superior do MP-SP.

Porém, o órgão entendeu que não haveria provas das práticas ilícitas citadas e que a medida beneficiaria somente a concessionária, pois teria o contrato de gerenciamento do SAI prorrogado até 2033.

Explicação

Na noite de quinta-feira, a Ecovias divulgou um comunicado aos acionistas para deixar claro que a rejeição à homologação do ANPC não interfere no Termo Aditivo Modificativo 18/2021 firmado, em abril, com o Governo do Estado, que prevê uma série de investimentos nas cidades da Baixada Santista.

Como contrapartida, o contrato para o gerenciamento do SAI, que venceria em junho de 2026, seria prorrogado até março de 2033. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) tem até seis meses para preparar e celebrar o aditivo definitivo.

Um dos principais investimentos previstos é a segunda fase da Nova Entrada de Santos — entre os km 59 e 65 da Via Anchieta, onde serão realizadas obras de macrodrenagem.

Está prevista, ainda, a construção de um novo viaduto para ligar diretamente a Zona Noroeste com a Anchieta (sentido Capital) e de um novo acesso da Avenida Bandeirantes à pista Norte dessa rodovia, bem como a ampliação da capacidade de tráfego com o alargamento da ponte sobre o Rio Casqueiro.

Mais compromissos

O acordo também prevê melhorias na Rodovia dos Imigrantes (entre os km 62 e 68, em São Vicente), como a reformulação e a abertura de uma via marginal na Pista Norte para criar uma saída do Bairro Cidade Náutica e separar o tráfego urbano do rodoviário.

A Ecovias se comprometeu também em viabilizar duas novas passarelas de pedestres, melhorar os acessos existentes na Pista Sul da Imigrantes, instalar novas câmeras de monitoramento, revitalizar alguns trechos do Sistema Anchieta-Imigrantes e modernizar o parque tecnológico para monitoramento remoto do tráfego e das estruturas.

A Tribuna pediu resposta ao MP-SP a respeito da anulação do acordo pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Crítica

O procurador de Justiça Antônio Carlos Fernandes Nery, que foi o relator do acordo firmado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio da Capital com a Ecovias no Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), entende que a renovação automática de contratos com contrapartidas desvantajosas ao Estado é ilegal. Segundo Nery, “frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente também constitui improbidade administrativa e ensejam reparação civil”. Na avaliação do representante do MP-SP, o real objetivo da concessionária ao propor um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) seria o de “estender de maneira perene o tempo de duração do contrato oneroso de exploração das duas praças de pedágio mais rentáveis do País, sem licitação”.