Deputado solicita inquérito ao MP para investigar concessão da Ecovias com o Governo de SP até 2033
Tenente Coimbra (PSL) entrou com pedido de providências para apurar possíveis irregularidades na ampliação do contrato
Atualizado em 22/06/21 - 11:43
O deputado estadual Tenente Coimbra (PSL) acionou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com o objetivo de que seja instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no termo aditivo que estendeu a concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) à Ecovias. O acordo entre concessionária e Estado ampliou o contrato até março de 2033.
Coimbra aponta falhas no Termo Aditivo Modificativo 18/2021, firmado entre o Governo Paulista, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e a Ecovias para estender a concessão, que se encerraria em março de 2024.
O parlamentar apontou que o acordo prevê o fim dos conflitos judiciais entre as partes, o que atingiria uma ação que visava a anulação de um outro termo aditivo, de 2006, por conta de suposto equívoco no método de cálculo empregado nas revisões contratuais.
Na ação, Coimbra ressaltou que a concessionária teria sido beneficiada indevidamente, com reequilíbrios financeiros maiores que o devido. Segundo estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) realizados em 2011, os prejuízos aos cofres públicos somaram cerca de R$ 2 bilhões.
“Para o cálculo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de 2006, levou-se em consideração a demanda da proposta e não a demanda real, o que tornou o reequilíbrio efetuado maior do que a perda sofrida pela concessionária”.
À época, a Artesp instaurou um processo administrativo de invalidação do termo aditivo. Posteriormente, o tema foi parar nos tribunais, com a agência solicitando sua anulação. De acordo com o deputado estadual, o Governo do Estado já conquistou vitórias no processo, mas o termo aditivo deste ano inviabilizaria o prosseguimento da disputa judicial.
Segundo Coimbra, o novo aditivo "privilegia o particular em face da concorrência de mercado, restringindo-a com a prorrogação do contrato de concessão". "Ao deixar de iniciar novo certame licitatório, visto que a licitação é um processo de competição que tem como premissa a livre iniciativa, o Governo, junto com a concessionária, limita e impede a participação e o acesso de outras empresas que poderiam apresentar propostas mais vantajosas".
Entre os possíveis benefícios aos motoristas que poderiam ser buscados, ele destaca a tarifa flexível de pedágio, a cobrança aos usuários por trecho percorrido e desconto da tarifa no sistema automático.
Investimentos
Pelo novo termo aditivo, a Ecovias se compromete a investir até 2033 cerca de R$ 1,1 bilhão em obras de melhorias para a Baixada Santista e, em garantia, depositará ao Estado outros R$ 613 milhões.
O parlamentar recordou que existem estudos liderados por Estado e Ecovias para a construção de uma ligação seca entre Santos e Guarujá, no valor de R$ 2,9 bilhões e que pode servir para uma nova prorrogação da concessão. Para o integrante do PSL, a verba prevista no novo termo poderia ser destinada diretamente à construção da ponte, em vez de se estender, novamente, a concessão do SAI.
Em nota, a Secretaria de Logística e Transportes de São Paulo informou que prestará ao MP-SP todos os esclarecimentos necessários e destaca que o acordo firmado com a Ecovias "além de equacionar passivos regulatórios que perduravam há anos, tem como foco atrair investimentos importantes para o Sistema Anchieta-Imigrantes e a Baixada Santista".
Com isso, a concessionária terá que investir mais de R$ 1 bilhão em obras e outras melhorias em infraestrutura, "o que beneficiará não apenas o Governo de São Paulo, mas principalmente a população".
Entre os projetos que serão executados pela Ecovias e listados pela pasta estadual, estão a segunda fase da Nova Entrada de Santos, com obras de macrodrenagem para evitar enchentes, a construção de um novo acesso da Av. Bandeirantes à pista Norte da Anchieta e a ampliação da capacidade de tráfego com alargamento da ponte sobre o Rio Casqueiro.
Procurada por A Tribuna, a Ecovias alegou em nota que o tema TAM 18 foi tratado no Fato Relevante de 30/04/2021. 'A concessionária não fará comentários adicionais'.
