Decisão que nega direito a vínculo empregatício para motoristas de Uber não é geral
Problema começou em uma ação movida por um profissional em MG, que teve o contrato suspenso pela empresa de aplicativo por comportamento irregular e mau uso do aplicativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que motoristas de Uber não têm direito a vínculo empregatício. Mas o posicionamento não é vinculante, ou seja, não obriga outros tribunais a segui-lo a partir de agora, afirmam especialistas.
“Não é uma decisão que põe fim à discussão. Mas reforça um entendimento que vem se consolidando no Judiciário”, diz o advogado Daniel Chiode, da Chiode Minucucci Advogados.
Na avaliação do advogado Leone Pereira, da PMR Advogados, o STJ nem deveria ter entrado na questão, que gerou polêmica.
“O STJ entrou em algo que não é da competência dele. O motorista ingressou com uma ação por causa de descredenciamento, pedindo somente reparação de danos”, menciona.
Entenda
O problema começou em uma ação movida por um profissional em Minas Gerais, que teve o contrato suspenso pela empresa de aplicativo por comportamento irregular e mau uso do Uber, impedindo-o de exercer a profissão.
A medida gerou prejuízos para ele, que tinha alugado um carro para trabalhar. Ele, então, abriu processo na Justiça Estadual, pedindo para retomar o serviço e ressarcimento por danos morais e materiais.
A ação, porém, foi enviada à Justiça do Trabalho. Para o juiz cível, o teor do pedido teria característica de relação trabalhista. A Justiça do Trabalho negou, e começou o chamado conflito de competências.
“O profissional em nenhum momento pediu vínculo empregatício. Mas o STJ se posicionou sobre o tema para resolver o conflito de competência e definiu que a Justiça Estadual seria responsável pela ação”, cita Chiode.
Um motorista do aplicativo, de 26 anos, sob anonimato, diz entender o STJ, mas a situação dos profissionais poderia ser melhor se houvesse mais parceria com a empresa. “A gente pode trabalhar a hora em que quiser. Mas o repasse das corridas pode ser menor se você não estiver sempre disponível. Acho que ajudaria se eles pagassem o INSS ou tivesse valor mínimo fixo garantido”.
A Uber informa que a decisão reforça o entendimento da Justiça do Trabalho, que, “em mais de 250 casos, afirmou que não existe vínculo empregatício entre motoristas parceiros e a Uber”.
