Prefeito de Cubatão manda à Câmara novo projeto da taxa do lixo
Administração Municipal alega ser preciso respeitar lei federal que tornou taxa obrigatória nas cidades
Atualizado em 30/07/22 - 14:22
O prefeito de Cubatão, Ademário Oliveira (PSDB), enviou à Câmara novo projeto de lei complementar para regulamentar a Taxa da Coleta de Resíduos Sólidos na Cidade.
Uma das mudanças mais visíveis é a redução dos valores previstos para imóveis residenciais. Antes, a cobrança mensal ficaria entre R$ 15,00 para edificações com até 80 metros quadrados (m2) e R$ 70,00 acima de 600 m2.
No novo texto, Oliveira propõe valor mínimo de R$ 10,00 por mês para moradias com até 80 m2 e máximo de R$ 25,00 para residências com área superior a 350 m2, em vez de 600 m2.
Também se estabeleceria a remissão da cobrança da taxa neste ano para imóveis com usos residenciais, comerciais, terrenos, de serviços, para indústrias e fábricas.
Quem já pagou a taxa seria compensado na forma de “créditos a serem compensados com débitos vencidos ou vincendos” — ou seja, como desconto de valores devidos à Prefeitura ou que venham a ser cobrados. Agora, a questão está com os vereadores.
O projeto original para a taxa do lixo em Cubatão havia sido aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo em novembro.
A Administração alegou ser preciso respeitar lei federal que tornou essa taxa obrigatória nas cidades. Ela deverá custear coleta, transporte, tratamento e destinação do lixo.
