Câmara de Santos aprova auxílio técnico para moradias
Propositura é um auxílio, por parte de equipe técnica do município, para o projeto e construção de moradias
A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei 7/2021, que prevê a criação do Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, conforme previsto no Estatuto das Cidades (Legislação Federal 10.257/2001).
A propositura, de autoria do vereador Lincoln Reis (PL), estabelece essa assistência gratuita a fim de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda. Trata-se de um auxílio, por parte da equipe técnica do Município, para o projeto e para a construção de moradias.
Segundo Reis, há uma norma de 2004, da ex-parlamentar Cassandra Nunes (PT), relacionada a este tema, que até hoje não recebeu a devida regulamentação. Agora, essa nova matéria segue para a sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB).
Mais projetos
Outro projeto de lei que teve o aval da Casa e também segue para apreciação do Executivo é o que institui medidas de prevenção à violência obstétrica. Essa iniciativa, de autoria de Chico Nogueira (PT), busca garantir a proteção e o cuidado das gestantes e parturientes nos estabelecimentos de assistência à saúde.
Revolta
Os vereadores derrubaram os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de duas proposituras, o que permitirá que elas sigam tramitando no Parlamento.
Uma delas trata da obrigatoriedade da afixação de dispensadores de álcool em gel nos ônibus municipais. Esse projeto de lei de Augusto Duarte (PSDB) gerou grande repercussão. Muitos parlamentares criticaram a permissionária desse serviço na Cidade, durante a pandemia de covid-19.
Já a segunda matéria que teve o posicionamento da CCJ rejeitado institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus. A proposta foi apresentada pelo Pastor Roberto de Jesus (Republicanos).
Os parlamentares também acataram o veto do Executivo ao projeto de lei de que institui o cadastro de imóveis não utilizados, não edificados ou abandonados do Município. A matéria foi elaborada pela vereadora Telma de Souza (PT).
